a) o lançamento de ofício de um tributo é ato administrativo negocial, vinculado, de natureza autoexecutória e dotado depresunção de legitimidade.

181 marcações (23%)

b) o registro de marcas não é reputado como ato administrativo, visto que não decorre de exercício de competência legalatribuído a autoridades administrativas, mas sim de atuação autorregulatória do setor industrial.

174 marcações (22%)

d) o decreto de nomeação de uma centena de servidores públicos é qualificado como ato-condição, de caráter geral, ablativoe de efeito ampliativo.

70 marcações (9%)

e) a emissão de uma licença em favor de um particular é ato de outorga, negocial, bilateral e complexo.

87 marcações (11%)