Prova Concurso Público - PGE/MT - Procurador do Estado - Julho/2016 - FCC

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 44% acertaram esta questão.

741 pessoas responderam.

Direito Constitucional


15ª Questão:

Lei Ordinária de iniciativa de Deputado Estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada posteriormente peloGovernador de determinado Estado, disciplina os critérios para o crédito das parcelas do produto da arrecadação do impostosobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e decomunicação pertencente aos Municípios, fixando o repasse máximo de 25 % do produto total arrecadado pelo imposto estaduale estabelecendo o crédito de no mínimo três quartos na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação demercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios. Neste caso, à luz da Constituição Federal, referida lei é

a) inconstitucional, pois a Constituição Federal exige o repasse de 30% do valor total arrecadado a título de ICMS para osMunicípios.

83 marcações (11%)
b) constitucional, pois atende todos os preceitos que regulam a repartição de receitas tributárias na Constituição Federal.

124 marcações (17%)
c) inconstitucional, por se tratar de matéria reservada à Lei Complementar.

325 marcações (44%)
d) inconstitucional, por se tratar de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado.

120 marcações (16%)
e) inconstitucional, pois a Constituição Federal exige o repasse de 50% do valor total arrecadado a título de ICMS para osMunicípios.

89 marcações (12%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2016.