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Prova Concurso Público - Defensoria Pública/MT - Defensor Público - Junho/2016 - CEV Coordenação de Concursos e Exames Vestibulares (UFMT)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 57% acertaram esta questão.
1.298 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 57% acertaram esta questão.
1.298 pessoas responderam.
Direito Processual Penal
36ª Questão:
Quanto à eficácia temporal, a lei processual penal
a) aplica-se somente a fatos criminosos ocorridos após a sua vigência.
162 marcações (12%)
162 marcações (12%)
b) tem aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos já realizados. 
736 marcações (57%)
736 marcações (57%)
c) vigora desde logo, tendo sempre efeito retroativo.
120 marcações (9%)
120 marcações (9%)
d) tem aplicação imediata nos processos ainda não instruídos.
109 marcações (8%)
109 marcações (8%)
e) não tem aplicação imediata, salvo para beneficiar o acusado.
171 marcações (13%)
171 marcações (13%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2016.