Prova Concurso Público - TJ/BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Janeiro/2015 - FGV
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 47% acertaram esta questão.
721 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 47% acertaram esta questão.
721 pessoas responderam.
Direito Administrativo
66ª Questão:
Em relação às sociedades de economia mista, de acordo com o texto constitucional, bem como a doutrina majoritária e a jurisprudência, é correto afirmar que:
a) integram a Administração Indireta, possuem personalidade jurídica de direito público e aplica-se a responsabilidade civil objetiva e a vedação constitucional de acumulação de cargos e empregos públicos;
110 marcações (15%)
110 marcações (15%)
b) somente podem ser criadas por lei complementar, cabendo à lei específica definir as áreas de sua atuação, respeitado seu objeto, que deve ser limitado às atividades de prestação de serviços públicos;
69 marcações (10%)
69 marcações (10%)
c) se o objeto de sua atividade for a exploração de atividade econômica em sentido estrito (tipicamente mercantil e empresarial), a responsabilidade civil é subjetiva, mas caso, ao contrário, executem serviços públicos típicos, ficam sob a égide da responsabilidade objetiva prevista na Constituição;
336 marcações (47%)
336 marcações (47%)
d) seu pessoal submete-se ao regime estatutário, cujos princípios e normas se encontram na legislação específica sobre servidores públicos e, por isso, o vínculo jurídico que se firma entre os funcionários e as entidades tem natureza legal e não contratual;
45 marcações (6%)
45 marcações (6%)
e) integram a Administração Indireta, mas possuem personalidade jurídica de direito privado, não se aplicando as normas de vedação de acumulação de cargos e empregos públicos, e a responsabilidade civil de seus agentes no exercício da função é sempre objetiva.
161 marcações (22%)
161 marcações (22%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2015.