a) a chamada “confissão qualificada”, ainda que efetivamente utilizada como elemento de convicção, não enseja a aplicação da atenuante prevista no Art. 65 do CP;

60 marcações (10%)

b) é possível o reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, quando praticados em conjunto;

161 marcações (26%)

c) na dosimetria da pena, os fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser utilizados como fundamento para valorar negativa a culpabilidade do réu;

208 marcações (33%)

d) não é admissível a fixação do regime prisional fechado aos não reincidentes condenados por roubo a pena superior a quatro anos e inferior a oito anos, mesmo que constatada a gravidade concreta da conduta delituosa;

119 marcações (19%)

e) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea tem o condão de conduzir a pena abaixo do mínimo legal.


81 marcações (13%)