Prova Concurso Público - TRT/RJ - Juiz do Trabalho Substituto - Junho/2015 - FCC - (Gabarito Definitivo)

Direito Individual e Coletivo do Trabalho

8ª Questão:

Em relação ao contrato de trabalho doméstico, considere:

I. É considerado regime de tempo parcial aquele em que a carga horária diária não ultrapassa a 4 horas.

II. As férias dos empregados domésticos são, ressalvadas as hipóteses do regime de tempo parcial, de 30 dias, facultado ao empregador dividir em até 2 períodos, nenhum deles inferior a 14 dias.

III. Ressalvada a hipótese de o empregado comprovadamente estar matriculado em instituição de ensino e a prestação do trabalho ser compatível com a frequência escolar, é proibido o trabalho doméstico a menores de 18 anos.

IV. O empregado doméstico pode converter até 1/3 (um terço) do período de férias em abono pecuniário.

V. Havendo dispensa imotivada, o empregado que resida em morada anexa ao local de trabalho tem o direito de ali permanecer até que o empregador efetue o pagamento das verbas decorrentes do distrato.

Está correto o que se afirma em