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Prova Concurso Público
TRT/RJ
Juiz do Trabalho Substituto - Junho/2015
Elaboração: FCC
(Gabarito Definitivo)***

Direito Empresarial

100ª Questão:

Acerca do tratamento dado pelo Código de Defesa do Consumidor às ações coletivas para a defesa dos interesses individuais homogêneos, considere:



I. Ressalvada a competência da justiça federal, é competente para a causa a justiça local no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.

II. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

III. A execução poderá ser coletiva, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiverem sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções.

IV. Nesta espécie de ações coletivas a sentença fará coisa julgada ultra partes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores. Está correto o que se afirma APENAS em

a)I, II e III.
36 marcações (35%)
b)II e III.
16 marcações (15%)
c)I e IV.
13 marcações (12%)
d)III e IV.
19 marcações (18%)
e)I, II e IV.
20 marcações (19%)
 



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2015.
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