a) a sentença penal declaratória transitada em julgado.

55 marcações (22%)

b) a sentença homologatória de conciliação ou transação, desde que não inclua matéria não posta em juízo.

37 marcações (15%)

c) o acordo extrajudicial de qualquer natureza.

66 marcações (26%)

d) o formal e a certidão de partilha, relativamente ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular e universal, bem como a terceiros juridicamente interessados.

36 marcações (14%)