XIX Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 03/04/2016) - 2016 (Primeiro)
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 63% acertaram esta questão.
31.430 pessoas responderam.
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 63% acertaram esta questão.
31.430 pessoas responderam.
Direito Processual Penal
69ª Questão:
Em 16/02/2016, Gisele praticou um crime de lesão corporal culposa simples no trânsito, vitimando Maria Clara. Gisele, então, procura seu advogado para saber se faz jus à transação penal, esclarecendo que já foi condenada definitivamente por uma vez a pena restritiva de direitos pela prática de furto e que já se beneficiou do instituto da transação há 7 anos.
Deverá o advogado esclarecer sobre o benefício que
a) não cabe oferecimento de proposta de transação penal porque Gisele já possui condenação anterior com trânsito em julgado.
3.543 marcações (11%)
3.543 marcações (11%)
b) não cabe oferecimento de proposta de transação penal porque Gisele já foi beneficiada pela transação em momento anterior.
3.025 marcações (10%)
3.025 marcações (10%)
c) poderá ser oferecida proposta de transação penal porque só quem já se beneficiou da transação penal nos 3 anos anteriores não poderá receber novamente o benefício.
5.064 marcações (16%)
5.064 marcações (16%)
d) a condenação pela prática de furto e a transação penal obtida há 7 anos não impedem o oferecimento de proposta de transação penal.
19.798 marcações (63%)
19.798 marcações (63%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2016.