Prova Concurso Público - TJ/AL - Juiz Substituto - Agosto/2015 - FCC

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 84% acertaram esta questão.

200 pessoas responderam.

Direito Administrativo


98ª Questão:

Invocando a Lei no 12.527/11, que trata do acesso à informação pública, um cidadão pleiteia à Administração pública de um Estado-membro da Federação Brasileira o acesso a determinado documento. Raciocinando por hipótese, seria um argumento compatível com a referida lei, para que o Estado negasse o pedido,



a) tratar-se de documento contendo informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

168 marcações (84%)
b) não aplicar-se a lei, por ser federal, à Administração pública de um Estado.

6 marcações (3%)
c) não haver o interessado indicado o motivo de seu pedido.

10 marcações (5%)
d) tratar-se de documento utilizado como fundamento de um ato decisório, de modo que a publicidade deste último ato dispensa a publicidade do documento que lhe dera fundamento.

10 marcações (5%)
e) tratar-se de documento contendo informações pertinentes à Administração do patrimônio público.


6 marcações (3%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2015.