Prova Concurso Público - TJ/AL - Juiz Substituto - Agosto/2015 - FCC

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 16% acertaram esta questão.

394 pessoas responderam.

Direito Constitucional


60ª Questão:

Em 13 de novembro de 2001, foi publicado o Decreto no 4.010 que, em seu art. 1o, dispunha: compete ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão mandar processar a folha de pagamento dos servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, após liberação de recursos para o respectivo pagamento, mediante expressa autorização do Presidente da República.

Não havendo à época diploma legal que o amparasse, o aludido comando normativo foi objeto da ADI no 2.564-3/DF (DJ de 06/02/2004). O dispositivo em questão:



a) incorre em vício de inconstitucionalidade, em virtude de contrariar o princípio constitucional da legalidade que orienta a atuação da Administração pública.

79 marcações (20%)
b) apesar de interferir indevidamente na competência reservada aos Ministros de Estado para exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração federal, não incorre em vício de inconstitucionalidade, em virtude da referenda ministerial que acompanha o Decreto, convalidando seus termos.

86 marcações (22%)
c) não incorre em vício de inconstitucionalidade, devendo prevalecer, inclusive, caso eventual disposição normativa constante de lei anterior disciplinasse diferentemente a questão.

62 marcações (16%)
d) incorre em vício de inconstitucionalidade, pois interfere na competência constitucionalmente reservada aos Ministros de Estado para exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração federal.

101 marcações (26%)
e) não cabe ser impugnado mediante ação direta de inconstitucionalidade, em virtude de ser veiculado por instrumento normativo de caráter secundário.


66 marcações (17%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2015.