Prova Concurso Público - Defensoria Pública/MA - Defensor Público - Agosto/2015 - FCC

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 23% acertaram esta questão.

379 pessoas responderam.

Direito de Execução Penal


61ª Questão:

Os decretos presidenciais dos anos de 2013 e 2014 preveem que para a declaração do indulto e da comutação das penas não se exigirá requisito outro senão os previstos nestes textos legais. A partir deste comando legal, é correto afirmar:

a) Não é possível a dispensa de parecer do Conselho Penitenciário a exceção do pedido de indulto humanitário.

36 marcações (9%)
b) Não há dispensa de parecer do Conselho Penitenciário em nenhuma hipótese uma vez que esta é a sua incumbência precípua prevista na Lei de Execução Penal.

43 marcações (11%)
c) Há sempre a dispensa de parecer do Conselho Penitenciário porquanto é órgão auxiliar do Poder Executivo que tem competência privativa para editar decretos.

88 marcações (23%)
d) O parecer do Conselho Penitenciário poderá ser determinado pelo juiz da execução quando entender necessário ao julgamento do indulto ou da comutação.

124 marcações (33%)
e) A Defensoria Pública e o Ministério Público poderão requerer a realização de parecer do Conselho Penitenciário.

88 marcações (23%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2015.