Prova Concurso Público - Defensoria Pública/MA - Defensor Público - Agosto/2015 - FCC

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 24% acertaram esta questão.

824 pessoas responderam.

Direito Constitucional


13ª Questão:

No caso de violação dos chamados princípios sensíveis, a intervenção federal depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República. Tal representação, também denominada como ação direta de inconstitucionalidade interventiva,

a) observa iter processual que inadmite concessão de medida liminar.

78 marcações (9%)
b) faz instaurar processo objetivo, sem partes, no qual inexiste litígio referente a situações concretas ou individuais.

110 marcações (13%)
c) observa iter processual que admite concessão de medida liminar para autorizar decretação provisória de intervenção federal, em casos de relevância e urgência.

307 marcações (37%)
d) não é cabível caso venha a impugnar lei ou ato normativo estadual, sob pena de incorrer em indevida sobreposição em face da ação direta de inconstitucionalidade.

131 marcações (16%)
e) mesmo que, no mérito, seja julgada procedente, não produz decisão dotada de eficácia contra todos e efeito vinculante.

198 marcações (24%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2015.