Prova Concurso Público - TJ/SE - Juiz Substituto - Novembro/2015 - FCC - (Gabarito Definitivo)

Direito Administrativo

87ª Questão:

Considere as assertivas abaixo a respeito dos contratos administrativos.



I. A mutabilidade dos contratos administrativos é a característica dos instrumentos dessa natureza que concede à Administração pública a possibilidade de alteração unilateral do contrato, limitada no aspecto qualitativo e ilimitada no aspecto quantitativo.

II. À prerrogativa de alteração unilateral dos contratos corresponde o direito do contratado ao restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro, limitado a 25% do valor do contrato.

III. As alterações, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União, estão sujeitas aos limites percentuais impostos pela Lei no 8.666/93 para as quantitativas, admitido que se ultrapasse esses limites em situações excepcionais de aditamentos consensuais qualitativos, quando não significarem desnaturação de objeto.

Está correto o que se afirma APENAS em