a) é concorrente a legitimidade do Ministério Público e da Procuradoria da Fazenda Pública para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória.


44 marcações (14%)

b) admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena, mas não a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.


39 marcações (12%)

c) o fato de o réu se encontrar em prisão especial impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado.


9 marcações (3%)

d) a falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.


113 marcações (35%)