Prova Concurso Público - TRT/PR - Analista judiciário - Área Judiciária - Novembro/2015 - FCC - (Gabarito Definitivo)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 63% acertaram esta questão.

459 pessoas responderam.

Direito Administrativo


58ª Questão:

A atividade regulamentar é própria do Poder Executivo, em especial do Chefe do Executivo. A Constituição Federal reserva ao campo regulamentar a disciplina de algumas matérias, conforme estabelece o artigo 84 da Constituição Federal. A delegação da referida competência regulamentar



a) para se operar validamente deve contar obrigatoriamen te com participação do Poder Legislativo, por meio de lei que autorize o Chefe do Executivo transferir funções às autoridades públicas indicadas na Constituição.

17 marcações (4%)
b) por ser competência privativa atribuída pela Constituição ao Chefe do Executivo não abrange a organização e funcionamento da Administração federal, exceto quando implicar aumento de despesa, criação ou extinção de órgãos públicos.

32 marcações (7%)
c) abrange a edição dos denominados regulamentos de organização, desde que haja expressa autorização legal.

47 marcações (10%)
d) não abrange a extinção de funções ou cargos públicos quando vagos, por ser da competência exclusiva do Chefe do Executivo, nos termos da Constituição Federal.

74 marcações (16%)
e) permite que o Chefe do Executivo, mediante juízo de conveniência e oportunidade, transfira, no âmbito do Executivo, aos Ministros de Estado, a função de editar regulamentos de organização, respeitados os limites constitucionais.


289 marcações (63%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2015.