b) Poderá ser perpétua, se assim dispuser lei complementar.

67 marcações (4%)

c) Quando fixada em mais de um processo, a pena total resultará do somatório de todas as condenações, sem restrição quanto ao limite mínimo ou máximo.

323 marcações (17%)

d) Quando fixadas em mais de um processo, as penas devem ser cumpridas a começar por aquelas aplicadas para o crime de menor gravidade e assim, progressivamente, até o de maior gravidade, não havendo previsão legal para o tempo do encerramento.

223 marcações (12%)