Prova Concurso Público - TRT/8ª Região JT - PA e AP - Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2015 - TRT - (Gabarito Definitivo)

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 30% acertaram esta questão.

171 pessoas responderam.

Direito Coletivo do Trabalho


24ª Questão:

Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos meios de solução de conflitos coletivos:



a) A Emenda Constitucional nº 72/2013 estendeu aos domésticos as convenções e acordos coletivos.


30 marcações (18%)
b) A duração do acordo ou convenção coletiva é de no máximo dois anos, sendo inválida a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado.


30 marcações (18%)
c) As sentenças normativas vigem pelo prazo fixado pelo Tribunal ou até que acordo ou sentença coletiva superveniente produza a revogação, salvo quando se modificarem as circunstâncias que as ditaram, após um ano.


28 marcações (16%)
d) É aplicável multa em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, salvo quando a norma coletiva é mera repetição de texto legal.


51 marcações (30%)
e) É necessária a correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico, a fim de legitimar os envolvidos no conflito a ser solucionado por via de dissídio coletivo. A representação sindical abrange toda a categoria, não comportando separação fundada na maior ou menor dimensão de cada ramo ou empresa.


32 marcações (19%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2015.