b) O TCU restituirá ao Congresso Nacional as contas do presidente da República acompanhadas do parecer prévio aprovado pelo Plenário, do relatório apresentado pelo relator e das declarações de voto emitidas pelo presidente do TCU, pelo ministro do Tribunal Especial junto ao TCU e pelos demais ministros que tenham participado da elaboração do referido parecer.

27 marcações (42%)

c) O relatório e o parecer prévio sobre as contas do presidente da República serão apresentados pelo relator à Primeira Câmara dentro do prazo de cinquenta dias a contar do recebimento das contas pelo tribunal.

2 marcações (3%)

d) As contas prestadas pelo presidente da República restringem-se aos balanços gerais da União, acompanhados de suas notas explicativas, na forma preceituada no § 5.º do art. 165 da CF.

7 marcações (11%)

e) O relator, além dos elementos contidos nas contas prestadas, poderá solicitar esclarecimentos adicionais por intermédio de unidade própria; contudo, não pode impetrar rito fiscalizatório que entenda necessário à elaboração do seu relatório.

7 marcações (11%)