Prova Concurso Público - TCU/BR - Procurador - Outubro/2015 - TCU - (Gabarito Definitivo)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 34% acertaram esta questão.
153 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 34% acertaram esta questão.
153 pessoas responderam.
Direito Financeiro
31ª Questão:
Em relação às disposições da LRF (Lei Complementar n.º 101/2000), assinale a opção correta.
a) No caso de crescimento real baixo ou negativo do produto interno bruto nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a três trimestres, será admitida a recondução da despesa total com pessoal aos limites previstos na LRF no prazo de doze meses.
6 marcações (4%)
6 marcações (4%)
b) É vedado, em qualquer hipótese, ao titular do Poder Executivo, realizar empenhos nos últimos dois quadrimestres do mandato cujas despesas não possam ser integralmente liquidadas no exercício financeiro corrente.
27 marcações (18%)
27 marcações (18%)
c) Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, às entidades da administração indireta e às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, exigindo-se, como contrapartida, a comprovação de sua regularidade fiscal.
45 marcações (29%)
45 marcações (29%)
d) Será considerada lesiva ao patrimônio público a destinação de recursos para cobrir déficit de uma empresa privada, se não houver compatibilidade com a LDO.
52 marcações (34%)
52 marcações (34%)
e) Na pendência de situação de calamidade pública reconhecida pela câmara municipal, o município estará dispensado de cumprir as metas fiscais estabelecidas na LDO, bem como de cumprir limitação de empenho e movimentação financeira.
23 marcações (15%)
23 marcações (15%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Outubro/2015.