Prova Concurso Público - TCU/BR - Procurador - Outubro/2015 - TCU - (Gabarito Definitivo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 51% acertaram esta questão.

370 pessoas responderam.

Direito Constitucional


12ª Questão:

Com relação aos mecanismos de freios e contrapesos admitidos pela CF, assinale a opção correta.



a) Admitida a acusação contra o presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele subme tido a julgamento perante o STF nos crimes de responsabilidade.

53 marcações (14%)
b) Propostas de emenda à CF não estão sujeitas a sanção ou veto do presidente da República, salvo quando versarem sobre matéria em que o poder de iniciativa para o respectivo projeto de lei seja do chefe do Poder Executivo.

46 marcações (12%)
c) Não observado o prazo para deliberação congressual de projeto de lei apresentado pelo presidente da República com pedido de urgência, a proposta estará automaticamente aprovada.

40 marcações (11%)
d) Em caso de omissão do Congresso Nacional em legislar sobre determinado tema, medida provisória poderá dispor sobre matéria de lei complementar, cuja edição for requerida para pôr em execução a CF.

43 marcações (12%)
e) A deliberação do STF em controle abstrato de constitucionalidade acerca da interpretação de determinada cláusula constitucional não impede que o Congresso Nacional, observados os limites ao poder de reforma, aprove emenda constitucional em sentido contrário à referida deliberação.


188 marcações (51%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Outubro/2015.