Prova Concurso Público - Defensoria Pública/SP - Defensor Público - Outubro/2015 - FCC
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 39% acertaram esta questão.
729 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 39% acertaram esta questão.
729 pessoas responderam.
Direito Administrativo e Direito Tributário
15ª Questão:
Os Tribunais Superiores se posicionaram em matéria de defesa dos interesses dos contribuintes em face do poder público, no sentido de que
a) é causa de isenção do imposto por transmissão causa mortis e doações ITCMD quando se verificar, na ação de inventário, declaração de morte presumida.
90 marcações (12%)
90 marcações (12%)
b) o mandado de segurança é ação adequada para o contribuinte postular a declaração de compensação tributária, mas a compensação dos créditos não poderá ser deferida em medida liminar.
283 marcações (39%)
283 marcações (39%)
c) é lícito ao Município criar alíquotas progressivas do imposto predial e territorial urbano − IPTU em razão do número de imóveis pertencentes ao contribuinte.
124 marcações (17%)
124 marcações (17%)
d) é possível proceder à interdição de estabelecimento comercial como mecanismo para pagamento de tributos estaduais.
62 marcações (9%)
62 marcações (9%)
e) é inconstitucional o estabelecimento de multa, por lei de Estado-membro, em face do retardamento do início ou do fim da ação de inventário, somente sendo possível à União o estabelecimento de tal sanção, uma vez que é o único ente federativo competente para legislar sobre Direito Processual Civil.
170 marcações (23%)
170 marcações (23%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Outubro/2015.