Prova Concurso Público - TRT/MT - Juiz do Trabalho Substituto - Agosto/2015 - FCC
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 53% acertaram esta questão.
241 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 53% acertaram esta questão.
241 pessoas responderam.
Direito Administrativo
18ª Questão:
O regime jurídico de direito público abrange a impenhorabilidade e a imprescritibilidade dos bens públicos, o que, em relação à Administração Direta e à Indireta, significa que
a) a impenhorabilidade dos bens públicos não afasta a possibilidade de constrição de recursos públicos em moeda corrente para créditos de natureza alimentar, excepcionando o regime de execução por meio de precatórios.
49 marcações (20%)
49 marcações (20%)
b) a imprescritibilidade incide sobre os bens públicos, para impedir a aquisição por usucapião, mas não se confunde com a imprescritibilidade do direito da Fazenda Pública propor ações de ressarcimento do erário por atos de improbidade administrativa.
128 marcações (53%)
128 marcações (53%)
c) em razão das funções administrativas sempre visarem ao bem comum, as ações judiciais de particulares contra a Fazenda Pública são imprescritíveis.
9 marcações (4%)
9 marcações (4%)
d) a impenhorabilidade dos bens públicos abrange o patrimônio das autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, excluído o das fundações, porque estão sujeitas a regime jurídico de direito privado.
26 marcações (11%)
26 marcações (11%)
e) o direito da Fazenda Pública propor ações judiciais em face de pessoas jurídicas de direito público ou privado, bem como de pessoas físicas, é imprescritível, em observância ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos.
29 marcações (12%)
29 marcações (12%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2015.