Juiz do Trabalho - TRT-MA 2015 - (Gabarito Definitivo (14/09/2015))

Direito Constitucional

65ª Questão:

Sobre a ação civil pública, é CORRETO dizer:

I. Na doutrina, há grande controvérsia quanto à possibilidade do controle jurisdicional da legitimação coletiva, no sentido de saber se há representação adequada para ação coletiva, juízo que deve ser feito abstratamente, a partir da legislação; e concretamente, no que se refere à pertinência temática e capacidade técnico-financeira.

II. A coisa julgada segue o regime comum do processo coletivo, de modo que se forma secundum eventum probationis.

III. Na tutela de direitos difusos, a coisa julgada é ultra partes.

IV. Em uma interpretação sistemática, é possível dizer-se que a ação civil pública constitui direito fundamental do cidadão.