Prova Concurso Público - TRE/MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Março/2015 - Consulplan

Direito Constitucional

21ª Questão:

“Mercedes é cidadã da Moldávia e está em trânsito pelo Brasil, tendo ficado retida no aeroporto internacional sediado no município Y, sem data provável de liberação para o seu destino final. Dada a sua condição de estrangeira, o serviço local suscita dúvidas quanto à aplicabilidade dos direitos fundamentais à sua situação.” Nos termos da Constituição Federal, os direitos e garantias fundamentais são garantidos quanto à sua inviolabilidade expressamente aos estrangeiros