Prova Concurso Público - MPT/BR - Procurador do Trabalho - Agosto/2013 - Ministério Público do Trabalho - (18º Concurso - Gabarito Definitivo)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 64% acertaram esta questão.

742 pessoas responderam.

Direito Constitucional


5ª Questão:

A respeito do princípio da autonomia federativa é INCORRETO afirmar que:

a) os Estados e Municípios podem estabelecer, mediante lei própria, o regime jurídico de seus servidores.

54 marcações (7%)
b) no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, a qual não exclui a competência suplementar dos Estados.

93 marcações (13%)
c) os Estados podem estabelecer, por ato administrativo, a fusão de municípios.

473 marcações (64%)
d) os municípios podem legislar sobre matéria tributária.

122 marcações (16%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2013.