Prova Concurso Público - TRT/MT - Juiz Substituto - Julho/2014 - TRT - (Gabarito definitivo)
Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 26% acertaram esta questão.
609 pessoas responderam.
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Direito Empresarial
97ª Questão:
Analise as proposituras abaixo conforme o disposto na Lei 11.101/05:
I) A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
II) É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.
III) Na recuperação judicial, a suspensão das ações e execuções em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.
IV) Na falência, os créditos retardatários não perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.
Diante das assertivas supra, assinale:
a) São verdadeiras apenas as assertivas II e IV.
164 marcações (27%)
164 marcações (27%)
b) Apenas a propositura III está correta.
101 marcações (17%)
101 marcações (17%)
c) Apenas a propositura IV é falsa.
158 marcações (26%)
158 marcações (26%)
d) São verdadeiras apenas as proposituras I e III.
116 marcações (19%)
116 marcações (19%)
e) São corretas todas as proposituras.
70 marcações (11%)
70 marcações (11%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2014.