Prova Concurso Público - TJ/CE - Analista judiciário - Área Judiciária - Junho/2014 - CESPE - UnB
Direito Processual Penal
79ª Questão:
Assinale a opção correta a respeito dos recursos no processo penal.
Atenção: esta questão foi anulada!
a) A contradição sanável mediante embargos de declaração é a verificada entre os fundamentos do acórdão e a sua conclusão, não a que possa haver nas diversas motivações de votos convergentes.
98 marcações (17%)
98 marcações (17%)
b) A renúncia do réu ao direito de apelação, ainda que manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
82 marcações (14%)
82 marcações (14%)
c) O acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela, inclusive quando nula a decisão de primeiro grau.
73 marcações (12%)
73 marcações (12%)
d) O recurso cabível contra a sentença de pronúncia é a apelação.
138 marcações (24%)
138 marcações (24%)
e) O alcance da apelação contra decisão do tribunal do júri está adstrito aos fundamentos da sua interposição, em virtude da aplicação do princípio tantum devolutum, quantum apellatum.
196 marcações (33%)
196 marcações (33%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2014.