Prova Concurso Público - TRT/GO - Juiz do Trabalho Substituto - Abril/2014 - TRT
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 32% acertaram esta questão.
314 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 32% acertaram esta questão.
314 pessoas responderam.
Direito Processual do Trabalho
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47ª Questão:
Com relação aos efeitos dos recursos na Justiça do Trabalho:
a) O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, desde que renovados em contrarrazões.
70 marcações (22%)
70 marcações (22%)
b) O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário se aplica ao caso de pedido não apreciado na sentença, inclusive nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
89 marcações (28%)
89 marcações (28%)
c) A cassação de efeito suspensivo concedido a recurso interposto de sentença normativa tem efeitos ex nunc e não retroage à data do despacho que o deferiu.
25 marcações (8%)
25 marcações (8%)
d) É incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida em mandado de segurança, pois ambos visam, em última análise, à sustação do ato atacado. Extinguese, pois, o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, para evitar que decisões judiciais conflitantes e inconciliáveis passem a reger idêntica situação jurídica.
102 marcações (32%)
102 marcações (32%)
e) Em razão do efeito translativo dos recursos, é juridicamente possível o pedido explícito de desconstituição de sentença, ainda que tenha sido substituída por acórdão regional.
28 marcações (9%)
28 marcações (9%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2014.