Prova Concurso Público - TRT/GO - Juiz do Trabalho Substituto - Abril/2014 - TRT

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 18% acertaram esta questão.

444 pessoas responderam.

Direito Administrativo


23ª Questão:

É VEDADO à autoridade jurisdicional, no controle dos atos administrativos,

a) fixar astreintes em desfavor do ente público, com o objetivo de compeli-lo ao cumprimento de obrigação de fazer.

31 marcações (7%)
b) suprir a manifestação administrativa e deferir requerimento do interessado, quando se tratar de pretensão relativa à prática de ato de competência vinculada da autoridade administrativa e esta quedar-se silente.

46 marcações (10%)
c) revigorar ato administrativo revogado, visto que a revogação é ato eminentemente discricionário.

182 marcações (41%)
d) conceder, por meio de decisão no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal, salvo nos casos de ação popular ou de ação civil pública.

80 marcações (18%)
e) deferir a execução provisória de decisão que importe em concessão de aumento ou extensão de vantagens a empregados públicos de quaisquer entidades pertencentes à Administração pública.

105 marcações (24%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2014.