Prova Concurso Público - TJ/SP - Juiz Substituto - Setembro/2013 - Vunesp

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 33% acertaram esta questão.

2.114 pessoas responderam.

Direito Administrativo


91ª Questão:

O princípio da autotutela administrativa, consagrado no Enunciado n.º 473 das Súmulas do STF (“473 - A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”), fundamento invocado pela Administração para desfazer ato administrativo que afete interesse do administrado, desfavorecendo sua posição jurídica,

a) confunde-se com a chamada tutela administrativa.

323 marcações (15%)
b) prescinde da instauração de prévio procedimento administrativo, pois tem como objetivo a restauração da ordem jurídica, em respeito ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública.

798 marcações (38%)
c) exige prévia instauração de processo administrativo, para assegurar o devido processo legal.

708 marcações (33%)
d) pode ser invocado apenas em relação aos atos administrativos ilegais.

285 marcações (13%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Setembro/2013.