Prova Concurso Público - TJ/SP - Juiz Substituto - Setembro/2013 - Vunesp
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 79% acertaram esta questão.
5.608 pessoas responderam.
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Direito Civil e do Consumidor
2ª Questão:
No que concerne ao bem de família, assinale a resposta correta consoante a Lei n.º 8.009 e a jurisprudência do STJ.
a) A vaga de garagem, ainda que possua matrícula própria no registro de imóveis, constitui bem de família para efeito de penhora.
660 marcações (12%)
660 marcações (12%)
b) O conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange as benfeitorias de qualquer natureza, equipamentos, inclusive veículos de transporte, móveis que guarnecem a casa e obras de arte.
342 marcações (6%)
342 marcações (6%)
c) O conceito de impenhorabilidade do bem de família não abrange o imóvel pertencente a pessoas solteiras, viúvas e separadas.
201 marcações (4%)
201 marcações (4%)
d) É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
4.405 marcações (79%)
4.405 marcações (79%)
Comentários e dicas para esta questão:
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Setembro/2013.