Prova Concurso Público - MPE/ES - Promotor de Justiça Substituto - Junho/2013 - Vunesp
Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 23% acertaram esta questão.
1.362 pessoas responderam.
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 23% acertaram esta questão.
1.362 pessoas responderam.
Direito Administrativo
71ª Questão:
Assinale a alternativa que corretamente descreve característica(s) fundamental(is) do serviço público.
a) Ao contrário do poder de polícia, o serviço público não representa limitação ou restrição imposta ao particular, sendo, portanto, uma atuação ampliativa da esfera de interesses do particular e uma prestação em favor deste, oferecendolhe utilidade e comodidade material.
311 marcações (23%)
311 marcações (23%)
b) Os serviços públicos têm sua disciplina normativa baseada em princípios e regras do direito administrativo, não sendo admitida, expressamente, a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor em relação aos direitos do usuário, ainda que subsidiariamente.
120 marcações (9%)
120 marcações (9%)
c) A relevância social deve ser condição suficiente e necessária para que determinada atividade seja considerada serviço público, não podendo o legislador livre mente definir quais devam ser os serviços públicos.
128 marcações (9%)
128 marcações (9%)
d) A definição de quais atividades serão serviços públicos se dá por dois critérios: pelo critério formal, que pode repousar na vontade do constituinte ou do legislador, e pelo critério material, em que a Administração avalia se atividade é ou não essencial para a sociedade.
410 marcações (30%)
410 marcações (30%)
e) A prestação de serviços públicos é, por regra, realizada diretamente pelo Estado, havendo, no entanto, previsões legais que permitem a delegação aos particulares, que assumem a responsabilidade de forma direta e subjetiva por danos eventualmente causados aos usuários.
393 marcações (29%)
393 marcações (29%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2013.