a) Não configura violação de domicílio a simples entrada, sem autorização do morador, de funcionários de con­ cessionárias de serviços públicos para leitura de regis­ tros de água ou de luz localizados dentro da casa.

399 marcações (20%)

b) A ordem judicial para penetração no domicílio pode ser de cunho geral, para abranger num único mandado ordem para revistar várias casas de um logradouro ou vila.

172 marcações (8%)

d) Consideram­se abrangidas pela inviolabidade domiciliar as partes abertas às pessoas em geral em bares e restaurantes.

80 marcações (4%)

e) A proteção constitucional do domicílio abrange toda habitação privada de uso individual ou familiar, excluin­ do­se, porém, as habitações de uso coletivo sem caráter definitivo ou habitual.

386 marcações (19%)