a) Na falta de vagas em entidade exclusiva para adolescentes, a medida de internação poderá ser cumprida integralmente em estabelecimento prisional, desde que em área separada dos presos maiores de idade.

136 marcações (10%)

c) A maioridade penal afasta a possibilidade de manutenção da medida socioeducativa anteriormente imposta, quando esta for cumprida no regime de semiliberdade.

135 marcações (10%)

d) De acordo com o princípio do melhor interesse da criança, o juiz está adstrito ao parecer psicossocial emitido pela equipe técnica, quando favorável à liberdade assistida ao adolescente submetido a medida de internação.

380 marcações (28%)

e) Pelo critério da gravidade da infração, a prática isolada de um único ato infracional análogo ao tráfico ilícito de entorpecentes requer a imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

258 marcações (19%)