a) somente após o trânsito em julgado da decisão que declarar a herança vacante, o juiz, em cuja comarca tiver domícilio o falecido que deixou bens, mas não herdeiros, procederá sem perda de tempo a arrecadação de todos os seus bens.

59 marcações (5%)

b) a herança jacente ficará sob guarda, conservação e administração de um curador até a respectiva entrega ao sucessor legalmente habilitado, ou até a declaração de vacância, caso em que será incorporada ao domínio da União, Estados e Municípios.

364 marcações (31%)

c) após a declaração da herança vacante e ultimada a arrecadação de bens, o juiz mandará expedir edital, que será estampado por três vezes em jornal de grande circulação, dando prazo de um ano para que os sucessores venham se habilitar, após o qual, sem qualquer habilitação, declarará a herança jacente.

386 marcações (33%)

d) no final do processo de herança vacante, o juiz, após um ano da publicação do edital, sem que haja herdeiros habilitados, declarará a herança jacente, podendo esta ser arrecadada exclusivamente pelos municípios.

157 marcações (13%)