Prova Concurso Público - TRT/8ª Região JT - PA e AP - Juiz do Trabalho Substituto - Junho/2013 - TRT - (Gabarito Final (após recursos))

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 61% acertaram esta questão.

647 pessoas responderam.

Direito Constitucional


64ª Questão:

Em relação às medidas provisórias, é CORRETO dizer:

a) Qualquer medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, salvo se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, quando poderá gerar efeitos no mesmo ano, limitados ao período restante.

71 marcações (11%)
b) As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de noventa dias, prorrogável uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

102 marcações (16%)
c) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias não dependerá de qualquer juízo prévio.

33 marcações (5%)
d) Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

394 marcações (61%)
e) As medidas provisórias terão sua votação iniciada, de forma alternada, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

47 marcações (7%)

Comentários e dicas para esta questão:




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2013.