Prova Concurso Público - TRE/MG - Analista Judiciário - Área Administrativa - Abril/2013 - Consulplan

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 73% acertaram esta questão.

2.709 pessoas responderam.

Direito Administrativo


32ª Questão:

Determinado motorista do Estado, servidor público de carreira, causa dano a terceiro no exercício de suas funções públicas, em decorrência de imprudência sua no trânsito. Sobre o caso, marque a alternativa correta.

a) Na hipótese, o Estado somente será responsabilizado caso provada a culpa do motorista, materializada na sua imprudência, conforme preconiza a teoria do risco administrativo.

326 marcações (12%)
b) O Estado é responsável pelo ato do servidor, sendo assegurado o direito de regresso em face do motorista que agiu com culpa, sem que esta ação esteja sujeita a prazo prescricional.

1.983 marcações (73%)
c) No caso, o Estado não tem responsabilidade, o qual só responde pelos atos causados pelos seus servidores sem culpa, devendo, no caso, a responsabilidade recair sobre o servidor que agiu com imprudência.

121 marcações (4%)
d) Sendo o motorista servidor público de carreira, não há responsabilidade do Estado, só havendo previsão constitucional de responsabilidade de agentes de concessionários prestadores de serviço público.

41 marcações (2%)
e) O Estado responde pelo ato, uma vez que sua responsabilidade é objetiva, não podendo o servidor sofrer ação de regresso pelo Estado, tendo em vista a sua imunidade de jurisdição enquanto no exercício de suas funções.

238 marcações (9%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2013.