a) A ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços deve ser proposta, obrigatoriamente, no domicílio do autor.

246 marcações (13%)

b) O fornecedor demandado poderá denunciar à lide o seu segurador, o qual passará a assumir a condição de codevedor perante o consumidor.

408 marcações (22%)

d) Por disposição de lei, é vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil, sendo necessária, entretanto, a sua convocação para a ação, na condição de litisconsorte necessário.

290 marcações (15%)

e) Conforme entendimento do STJ e da doutrina, a expressão responsabilidade civil, mencionada no art. 101 do CDC, referese, apenas, à responsabilidade extracontratual, não se aplicando, portanto, às ações de responsabilidade contratual.

221 marcações (12%)