VII Exame Unificado - Caderno Branco - Gabarito Definitivo 19/06/12 - 2012 (Primeiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 44% acertaram esta questão.

47.963 pessoas responderam.

Direito Processual Civil


44ª Questão:

Com base na tutela coletiva, é correto afirmar que

a) são direitos individuais homogêneos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

10.555 marcações (22%)
b) em uma ação civil pública tratando de direitos coletivos em sentido estrito, a coisa julgada se forma ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, até mesmo no caso de o pedido ser julgado improcedente por insuficiência de prova.

10.719 marcações (22%)
c) o mandado de segurança coletivo, nos termos da Lei nº. 12.016/2009, não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada só beneficiarão o impetrante a título individual se for requerida a desistência de seu mandado de segurança individual, no prazo de 30 dias a contar da ciência da impetração do mandado de segurança coletivo.

21.136 marcações (44%)
d) em uma ação civil pública, o Ministério Público somente poderá atuar como parte, tutelando os interesses transindividuais nas hipóteses previstas no Parágrafo único do artigo 1o, da Lei nº. 7.347/85, ou seja, ações de natureza pevidenciária, tributária, ou relativas ao FGTS.

5.553 marcações (12%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2012.