Prova Concurso Público - Secretaria Municipal da Fazenda/RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Maio/2010 - FGV
Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 29% acertaram esta questão.
4.088 pessoas responderam.
(0% a 30% de acertos)
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Direito Constitucional
30ª Questão:
Considere as afirmativas abaixo:
I. Admite-se mandado de segurança contra leis que concedem isenções fiscais, mas não contra os decretos que fixam tarifas.
II. Tratando-se de caso de urgência, é permitido impetrar mandado de segurança por telegrama ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, desde que observados os requisitos legais.
III. Não é cabível mandado de segurança contra lei ou ato normativo em tese, admitindo-se, todavia, que seja impetrado contra lei ou decreto de efeitos concretos.
IV. O mandado de segurança abrange todo e qualquer direito subjetivo público sem proteção específica, ou seja, não amparado por habeas corpus ou mandado de injunção.
V. O mandado de segurança não pode ser impetrado para a defesa de interesses não caracterizáveis como direito subjetivo.
Estão corretas somente as afirmativas
a) I e III.
342 marcações (8%)
342 marcações (8%)
b) I e IV.
532 marcações (13%)
532 marcações (13%)
c) II e III.
1.190 marcações (29%)
1.190 marcações (29%)
d) II, III e V.
1.182 marcações (29%)
1.182 marcações (29%)
e) II, IV e V.
842 marcações (21%)
842 marcações (21%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2010.