Prova Concurso Público - TRT/MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Novembro/2009 - FCC

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)

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Direito Administrativo


41ª Questão:

A Constituição Federal garante a manutenção da equação econômico-financeira dos contratos administrativos, do que resulta a

a) impossibilidade de alteração unilateral pela Administração.

811 marcações (7%)
b) estrita submissão ao instrumento convocatório, do que decorre à Administração a proibição de praticar atos que possam alterar as condições em que foi formulada a proposta do particular.

776 marcações (6%)
c) obrigatoriedade da Administração assegurar ao concessionário de serviços públicos o resultado econômico projetado quando da apresentação da sua proposta.

1.452 marcações (12%)
d) impossibilidade de alteração do regime de execução contratual e de inclusão de acréscimos quantitativos ao objeto contratual.

738 marcações (6%)
e) obrigatoriedade da Administração reequilibrar a equação econômico-financeira do contrato, na hipótese de ocorrência de álea econômica extraordinária e extra-contratual ou fato do príncipe.

8.255 marcações (69%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2009.