Prova Concurso Público - Procuradoria Geral do Estado/PA - Procurador do Estado - Janeiro/2009 - Procuradoria Geral do Estado

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 44% acertaram esta questão.

2.186 pessoas responderam.

Direito Administrativo


17ª Questão:

Tendo em vista o problema gerado pela superlotação dos estabelecimentos penais existentes, o Estado do Pará se propõe a construir um novo presídio. Em razão desse objetivo, a Secretaria de Obras do referido Estado indaga à Procuradoria Geral do Estado se poderia contratar, sem licitação, uma empresa pública municipal, criada em 1994, que tem como finalidade atender à realização de construções públicas para executar a obra do novo presídio, mesmo existindo empresa estadual criada por lei para execução de obras pública desde 1992. Não obstante a divergência doutrinária, apenas com base nos termos do inciso VIII do artigo 24 da Lei n. 8.666/93, como Procurador do Estado você concluiria como resposta CORRETA:

a) Que é possível a contratação da empresa municipal, sem licitação, em decorrência da lei de licitações que prevê esta possibilidade para aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública, independente do momento de criação da empresa para o fim específico do serviço a ser prestado e do preço contratado.

530 marcações (24%)
b) Que é possível a contratação da empresa municipal, sem licitação, em decorrência da lei de licitações que prevê esta possibilidade para aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública, porque foi criada em 1994, ou seja, depois da Lei n. 8.666/93.

390 marcações (18%)
c) Que não é possível a contratação da empresa municipal simplesmente porque não faz parte da mesma órbita federativa do ente de direito público (Estado).

306 marcações (14%)
d) Que não é possível a contratação da empresa municipal, sem licitação, em decorrência de ter sido criada em 1994 e sim da empresa estadual criada para esse fim desde 1992, ou seja, antes da Lei n. 8.666/93.

960 marcações (44%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2009.