Prova Concurso Público - Procuradoria Geral do Estado/PA - Procurador do Estado - Janeiro/2009 - Procuradoria Geral do Estado
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 31% acertaram esta questão.
3.126 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 31% acertaram esta questão.
3.126 pessoas responderam.
Direito Constitucional
7ª Questão:
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. A competência legislativa estadual concorrente compreende a competência não-cumulativa ou suplementar e a competência cumulativa. Na primeira hipótese, existente a lei federal de normas gerais, poderão os Estados e o Distrito Federal preencher os vazios da lei federal de normas gerais, a fim de afeiçoá-la às peculiaridades locais; na segunda hipótese, poderão os mesmos Entes, inexistente a lei federal de normas gerais, exercerem a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades. Sobrevindo a lei federal de normas gerais, suspende esta a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
II. É da competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte, sendo necessária expressa autorização em lei complementar para que a unidade federada possa exercer tal atribuição.
III. A decisão de tribunal de justiça que determine a intervenção estadual em município pode ser desafiava por via de Recurso Extraordinário.
IV. Os Municípios situados no âmbito dos Estados-membros não se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União, eis que a única pessoa política ativamente legitimada a neles intervir é o Estado-membro.
a) Apenas a alternativa I está incorreta.
566 marcações (18%)
566 marcações (18%)
b) Todas as alternativas estão corretas.
798 marcações (26%)
798 marcações (26%)
c) Apenas a alternativa III está incorreta.
959 marcações (31%)
959 marcações (31%)
d) Apenas a alternativa IV está incorreta.
803 marcações (26%)
803 marcações (26%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2009.