b) A impetração de Mandado de Segurança Coletivo por entidades de classe em favor de seus associados, independe da autorização destes, na medida em que a legitimidade de tais entidades é extraordinária consistindo em caso de substituição processual.

519 marcações (14%)

c) Em que pese o teor da súmula 267, do Supremo Tribunal Federal, que afirma não caber Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, é certo que o próprio STF, abrandando a rigidez da referida súmula, tem admitido o mandamus quando, do ato judicial impugnado, puder resultar dano irreparável, desde logo cabalmente demonstrado.

527 marcações (15%)

d) Não obstante seja, de regra, a pessoa jurídica de direito público a parte passiva legitimada para ação de mandado de segurança, admite-se, em exceção, figure no pólo passivo o seu representante judicial, cujo ato é impugnado na causa.

947 marcações (26%)