a) Há grande controvérsia doutrinária acerca do alcance subjetivo das decisões de mérito proferidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade ou Ação Declaratória de Constitucionalidade, na medida em que o texto constitucional pátrio não o regula de modo expresso, especialmente no que se refere às decisões de improcedência de ambas as ações.

788 marcações (19%)

b) Encontra-se assentado por jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que o efeito vinculante, no julgamento dos processos objetivos de controle normativo abstrato de constitucionalidade, deverá abranger também os princípios dimanados da parte dispositiva e dos fundamentos determinantes sobre a interpretação da Constituição.

408 marcações (10%)

d) A Argüição por Descumprimento de Preceito Fundamental autônoma é instrumento processual de natureza subsidiária. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, de início, identificou a subsidiariedade como inexistência de qualquer outro meio ou recurso, quer objetivo, quer incidental, à disposição do autor da Argüição. Posteriormente, todavia, a mesma Corte passou a identificar a subsidiariedade apenas no que tange aos mecanismos de controle objetivo/abstrato.

645 marcações (15%)