b) vedação constitucional à incidência de taxas e contribuições sociais sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

2.924 marcações (49%)

c) não incidência sobre grandes imóveis rurais produtivos, definidos em lei, do Imposto territorial rural

326 marcações (6%)

d) vedação legal à incidência do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria de servidores públicos portadores de doenças graves.

1.318 marcações (22%)