a) A contratação irregular de mão-de-obra, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com a Administração Pública.

2.239 marcações (24%)

b) É legal a utilização de mão-de-obra de terceiros para substituir temporariamente empregado próprio, em atividade-fim da empresa tomadora de serviços, respeitados os limites e forma previstos na Lei 6.019/74.

2.014 marcações (21%)

c) O entendimento jurisprudencial predominante do Tribunal Superior do Trabalho é de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, quando lícita a terceirização, gera a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços.

1.868 marcações (20%)