Prova Concurso Público - PGE-PA/PA - Procurador do Estado - Janeiro/2009 - PGE-PA

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 35% acertaram esta questão.

869 pessoas responderam.

Direito Processual Civil


59ª Questão:

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

a) as ações envolvendo Estado estrangeiro e município brasileiro, cuja competência é de juiz federal, deverão ser julgadas por sentença, da qual cabe o recurso de apelação no âmbito da Justiça Federal.

269 marcações (31%)
b) A lei de assistência judiciária determina que a decisão de inadmissão do benefício é recorrível por apelação, entendimento que vem sendo ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça quando aquela é proferida em autos apartados.

303 marcações (35%)
c) Nas sentenças proferidas em embargos à execução, cujo valor seja inferior a 50 ORTN, o princípio da fungibilidade tem sido admitido para acolher a apelação em lugar dos embargos infringentes.

110 marcações (13%)
d) A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem duplo efeito segundo posicionamento reiterado do Superior Tribunal de Justiça.

187 marcações (22%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2009.