a) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa paraense de projetos subscritos por, no mínimo, meio por cento do eleitorado do Estado do Pará. Se for projeto de Emenda à Constituição, os subscritores devem estar distribuídos, pelo menos, por dez Municípios. Se for projeto de lei, no mínimo, por cinco Municípios, sendo necessário, em qualquer hipótese, o mínimo de três décimos por cento dos eleitores de cada Município.

779 marcações (39%)

c) A Lei orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Pará deve, necessariamente, ter a forma de Lei Complementar.

329 marcações (17%)

d) O veto à projeto de lei paraense, será apreciado dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, pela Assembléia Legislativa, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados, em escrutínio secreto. Passado referido prazo, sem votação, a pauta legislativa da Assembléia ficará sobrestada até votação final do veto.

311 marcações (16%)